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- Lei 2682 de 22/02/2017

 

LEI Nº 2.682
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCICIO DE 2017 A SUBVENCIONAR ENTIDADE QUE ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2017 à subvencionar  mediante termo de colaboração ou fomento, a  Casa Da Criança São José de Itapuí, o valor de até R$ 260.410,92 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos), dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referentes a previsão de freqüência no ano de 2017 de até 66 (sessenta e seis)  alunos, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Unidade: 11211 - Creche - Fundeb

Despesa – 3.3.50.43.00 - Subvenção Social

Ficha: 190

Aplicação: Educação Fundeb

 

Parágrafo único – A subvenção de que trata este artigo está em conformidade com os valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, tendo em vista o valor anual estimado no âmbito municipal por aluno da receita do FUNDEB no exercício de 2017, para creche integral de instituições conveniadas, nos termos da Portaria Interministerial nº. 8, de 26 de dezembro de 2016.

 

Artigo 2º)- O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 11 meses, liberados até o dia 25 de cada mês, mediante termo de colaboração ou fomento a ser firmado entre as partes.

 

§ 1º – Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 de cada mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de ofício encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo relatório de crianças matriculadas na entidade no mês anterior, nome completo, endereço e sua respectiva freqüência.

 

§ 2º - Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à parcela mensal, cujo calculo estará subordinado ao número de alunos considerados na tabela de instituições conveniadas publicada pelo FNDE para o ano de 2017.

 

§ 3º - Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das metas nesta Lei disposta, em conformidade com a Lei 13.019 e alterações, a entidade poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a retificação do plano de trabalho, com as comprovações formais sobre a necessidade da mesma, qual será analisada pela Comissão de Monitoramento e avaliação, e após pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá deferir ou não o pedido diante da necessidade e interesse publico, qual será formalizada mediante autorização legislativa.

 

Artigo 3º) – A entidade recebedora de recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FUNDEB, para fins de prestação de contas deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei Federal nº. 11.494/2007, orientações do FNDE, obrigações previstas na Lei 13.019 e instrução normativa 02/2016 do TCE/SP.

 

Artigo 4º) - A transferência dos recursos descritos no artigo 1º, fica subordinada a efetivação do repasse fundo a fundo, eximindo a Prefeitura Municipal de Itapuí, de qualquer responsabilidade enquanto os repasses não forem literalmente efetivados.

 

Artigo 5º) - Para cumprimento desta Lei fica autorizado as alterações necessárias na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017, e na que estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para o exercício de 2017.

 

Artigo 6º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 22 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

Diretoria de Negócios Jurídicos

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