Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura de Itapuí - SP
Acompanhe-nos:
Facebook
youtube
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Decreto 2306 de 10/06/2019

DECRETO Nº 2306
DE 10 DE JUNHO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                  

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto para os servidores municipais em suas respectivas repartições, o dia 14 e 21 de junho de 2019.

Parágrafo único. Às repartições públicas municipais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplicam o disposto neste artigo.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no “caput” do artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

 

§ 1º Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

 

Art. 3º Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, 10 de Junho de 2019.

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em livro próprio e arquivado na Prefeitura na data supra.

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Endereço
Praça da Matriz, n° 73 - Centro
CEP: 17230-000 - Itapuí - SP
Telefone
Telefone para contato
(14) 3664-8040
Atendimento
Horário de Atendimento:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 7:30h as 11:30h e das 13h as 17:00h.