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- Portaria 42 de 13/05/2019

PORTARIA Nº 42/2019 

13 DE MAIO DE 2019

 

 

NOMEIA PROCURADORA JURÍDICA A FIM DE AUXILIAR QUESTÕES JURÍDICAS À COMISSÃO SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

  ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

R e s o l v e:

 

Art. 1º - Designar a procuradora jurídica do município de Itapuí KATUCHA MARIA SGAVIOLI, prestar auxilio e/ou esclarecimentos jurídicos à Comissão fixa de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão irá notificar a referida procuradora para que compareça em toda audiência e/ou ato de Sindicância e Processo Administrativo a fim de garantir a busca da verdade, emitindo parecer jurídico, coibindo qualquer ilegalidade que possa haver, garantindo que haja contraditório e ampla defesa em todos os processos e sindicâncias administrativas, em virtude do Princípio da Verdade Real.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Itapuí, 13 de Maio de 2019.

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e arquivada na data supra.

 

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

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