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- Lei 2763 de 11/04/2019

LEI MUNICIPAL 2.763

DE   11DE ABRILDE 2019

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE BAURU – FUNDEB POR MEIO DA FACULDADE DE ARQUITETURA, ARTES E COMUNICAÇÃO – FAAC - UNESP, OBJETIVANDO ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, PLANO DIRETOR DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí Estado do São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – FUNDEBpor meio da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação – FAAC - UNESP, objetivando a capacitação de servidores para cumprimento do disposto nos artigos 119 e 120 da Lei Orgânica Municipal, bem como artigo 41, inciso IV, da Lei Federal 10.257/2001, a saber:

I – Plano Diretor Municipal;

II – Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana;

Paragrafo único.O instrumento a ser formalizado deverá respeitar os termos da Lei 8.666/93.

 

Art. 2º Para cumprimento no disposto nesta Lei, haverá a designação de servidores para frequencia e acompanhamento integral dos trabalhos, quais terão obrigação de frequencia às aulas e demais atos necessários para elaboração dos Planos Diretores dispostos no artigo anterior.

Parágrafo único. Os servidores serão selecionados através de processo seletivo interno, em número a ser definido através da convêniencia e interesse publico pelo Prefeito Municipal por Decreto, e nomeados por Portaria.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão através de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itapuí, 11de ABRILde 2019.

 

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Itapuí-SP.

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

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