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- Lei 2762 de 11/04/2019

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.762

DE 11 DE ABRIL DE 2019

 

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 2.121, DE 18 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºO artigo 3º da Lei Ordinária nº. 2.121, de 18 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3 º Os servidores beneficiados por esta lei deverão apresentar mensalmente junto à Contabilidade Municipal:

I – Cópia de documento que comprove o efetivo recolhimento da mensalidade no curso superior ao qual está matriculado.

II – Atestado de frequência referente ao mês ao qual pleiteia a bolsa.

Parágrafo único: Perderá o direito ao benefício o servidor que:

I - tiver, no mês correspondente ao recebimento do benefício, mais de 25% (vinte e cinco) por cento, de faltas calculadas, entre todas as disciplinas ou isoladamente, alternadas ou contínuas, desde que constantes no atestado de freqüência, sendo estas justificadas ou não, ou

II – não fizer jus ao benefício da assiduidade previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 120 de 24 de abril de 2014”.

 

Art.2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação,ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itapuí, 11 de ABRILde 2019.

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Itapuí

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

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