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- Lei Complementar 229 de 24/04/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº229

DE 24 DE ABRIL DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica determinada a recomposição do poder aquisitivo no montante de 3,89% (três virgula oitenta e novepor cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo e agentes políticos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo único.O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua atualização.

 

Art. 2º Fica determinado o reajuste salarial no montante de 0,11% (zero virgula onze por cento), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapuí, bem como sobre as pensões e proventos de aposentadoria do pessoal inativo, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo único. O percentual de reajuste disposto no caput deste artigo aplica-se para todos os fins à tabela de vencimentos do servidor público municipal, fazendo constar sua atualização conforme anexo I desta lei.

 

Art.3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019, nos termos do artigo 1º da lei Complementar nº. 120/2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itapuí, 24 de abril de 2019.

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Itapuí-SP

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

JULIANA FONSECA BARCELLOS

Chefe de Gabinete

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

1

 R$   1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.121,42

 R$ 1.159,74

 R$ 1.200,04

 R$ 1.242,33

 R$ 1.286,74

 R$ 1.333,38

2

 R$   1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.087,64

 R$ 1.124,28

 R$ 1.162,79

 R$ 1.203,26

 R$ 1.245,74

 R$ 1.290,27

 R$ 1.337,04

 R$ 1.386,20

3

 R$   1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.085,82

 R$ 1.092,06

 R$ 1.128,93

 R$ 1.167,66

 R$ 1.208,36

 R$ 1.251,07

 R$ 1.295,91

 R$ 1.343,04

 R$ 1.392,42

 R$ 1.444,33

4

 R$   1.087,48

 R$ 1.096,58

 R$ 1.105,81

 R$ 1.135,31

 R$ 1.174,36

 R$ 1.215,41

 R$ 1.258,42

 R$ 1.303,63

 R$ 1.351,13

 R$ 1.400,98

 R$ 1.453,31

 R$ 1.508,29

5

 R$   1.114,81

 R$ 1.124,22

 R$ 1.143,44

 R$ 1.182,93

 R$ 1.224,36

 R$ 1.267,84

 R$ 1.313,57

 R$ 1.361,48

 R$ 1.411,87

 R$ 1.464,75

 R$ 1.520,28

 R$ 1.578,61

6

 R$   1.167,55

 R$ 1.174,65

 R$ 1.183,61

 R$ 1.235,25

 R$ 1.279,35

 R$ 1.325,60

 R$ 1.374,15

 R$ 1.425,16

 R$ 1.478,70

 R$ 1.534,95

 R$ 1.594,00

 R$ 1.655,97

7

 R$   1.191,28

 R$ 1.205,63

 R$ 1.248,22

 R$ 1.292,91

 R$ 1.339,59

 R$ 1.389,11

 R$ 1.440,86

 R$ 1.495,18

 R$ 1.552,25

 R$ 1.612,15

 R$ 1.614,54

 R$ 1.741,11

8

 R$   1.219,81

 R$ 1.263,08

 R$ 1.308,56

 R$ 1.356,27

 R$ 1.406,35

 R$ 1.458,93

 R$ 1.514,20

 R$ 1.556,11

 R$ 1.633,06

 R$ 1.697,06

 R$ 1.764,19

 R$ 1.834,67

9

 R$   1.240,13

 R$ 1.284,49

 R$ 1.331,00

 R$ 1.379,81

 R$ 1.431,10

 R$ 1.484,95

 R$ 1.541,48

 R$ 1.600,84

 R$ 1.663,21

 R$ 1.728,60

 R$ 1.797,35

 R$ 1.869,45

10

 R$   1.302,43

 R$ 1.349,81

 R$ 1.399,63

 R$ 1.451,86

 R$ 1.506,73

 R$ 1.564,39

 R$ 1.624,90

 R$ 1.688,45

 R$ 1.755,18

 R$ 1.825,22

 R$ 1.898,73

 R$ 1.976,02

11

 R$   1.370,93

 R$ 1.421,74

 R$ 1.475,14

 R$ 1.531,18

 R$ 1.590,02

 R$ 1.651,84

 R$ 1.716,70

 R$ 1.784,83

 R$ 1.856,36

 R$ 1.931,44

 R$ 2.010,32

 R$ 2.093,10

12

 R$   1.446,20

 R$ 1.500,83

 R$ 1.558,16

 R$ 1.618,33

 R$ 1.681,59

 R$ 1.747,93

 R$ 1.817,62

 R$ 1.890,76

 R$ 1.967,60

 R$ 2.048,29

 R$ 2.132,62

 R$ 2.221,95

13

 R$   1.558,03

 R$ 1.618,22

 R$ 1.681,43

 R$ 1.747,80

 R$ 1.817,47

 R$ 1.890,62

 R$ 1.967,46

 R$ 2.048,12

 R$ 2.132,83

 R$ 2.221,74

 R$ 2.315,11

 R$ 2.413,17

14

 R$   1.652,09

 R$ 1.717,00

 R$ 1.785,11

 R$ 1.856,66

 R$ 1.931,80

 R$ 2.010,64

 R$ 2.093,48

 R$ 2.180,45

 R$ 2.271,74

 R$ 2.367,62

 R$ 2.468,33

 R$ 2.574,01

14.1

 R$   1.872,61

 R$ 1.957,45

 R$ 2.046,52

 R$ 2.140,07

 R$ 2.238,30

 R$ 2.341,46

 R$ 2.449,74

 R$ 2.563,43

 R$ 2.653,36

 R$ 2.808,19

 R$ 2.939,82

 R$ 3.078,07

15

 R$   2.043,44

 R$ 2.132,38

 R$ 2.225,75

 R$ 2.323,78

 R$ 2.426,73

 R$ 2.534,85

 R$ 2.648,32

 R$ 2.767,47

 R$ 2.892,60

 R$ 3.023,99

 R$ 3.161,94

 R$ 3.306,80

16

 R$   2.319,17

 R$ 2.563,76

 R$ 2.606,91

 R$ 2.629,15

 R$ 2.742,66

 R$ 2.862,05

 R$ 2.987,46

 R$ 3.113,93

 R$ 3.257,35

 R$ 3.402,52

 R$ 3.554,92

 R$ 3.714,98

17

 R$   2.712,18

 R$ 2.830,07

 R$ 2.953,86

 R$ 3.224,33

 R$ 3.261,27

 R$ 3.363,63

 R$ 3.653,02

 R$ 3.672,09

 R$ 3.838,00

 R$ 4.012,16

 R$ 4.195,06

 R$ 4.387,09

18

 R$   2.810,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

 R$   3.394,83

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20

 R$   4.712,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

21

 R$ 10.588,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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