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- Lei Complementar 155 de 20/04/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 155
DE 20 DE ABRIL DE 2017

 

DISPÕE SOBRE, CRIAÇÃO DE EMPREGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                       

 

 

ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o emprego de Professor de Música, referência 17 da tabela de vencimentos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a ser preenchido através de concurso público ou processo seletivo, sob o regime celetista.

 

Parágrafo único – Fica criada 01 (uma) vaga do referido emprego a ser preenchida nos termos do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 2º - As atribuições do emprego disposto no artigo anterior serão definidas por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de contas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 DE ABRIL DE 2017.

 

 

 

ANTONIO ALVARO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.

 

 

 

KATUCHA MARIA SGAVIOLI

Negócios Jurídicos


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